TST - AIRR - 703/2000-018-03-00


20/mai/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - NULIDADE DO ACÓRDÃO DECLARATÓRIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - DANO MORAL. Inviável a argüição de nulidade do v. acórdão declaratório, com fundamento em violação ao art. 515 e 535 do CPC, uma vez pacífico o entendimento de que tal vício somente é aceitável no caso de afronta aos arts. 93, IX, CF, 458 do CPC e 832 da CLT, conforme Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1/TST. Tendo sido apresentados os fundamentos fáticos decorrentes das provas e os jurídicos, o inconformismo da parte não pode ensejar que nesta instância extraordinária seja feito o respectivo reexame (Súmula 126 desta C. Corte). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 703/2000-018-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, nulidade do acórdão declaratório, diferenças salariais.

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