STJ - RMS 15847 / GO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0174601-0


01/set/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL
INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. EXTENSÃO.
IDENTIDADE COM OUTRA GRATIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
O impetrante não logrou demonstrar que a pretendida Gratificação de
Representação Estadual é a mesma que a Gratificação por ele
percebida para os fins almejados.
Ao Poder Judiciário é vedado, a título de isonomia, dispor sobre
aumento de vencimentos – Súmula 339/STF.
Gratificações de serviço são aquelas que só devem ser percebidas
enquanto o servidor estiver no exercício dos serviços que as
nomeiam.
Precedente.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15847 / GO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0174601-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 303
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidor estadual inativo.

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