TST - RXOF e ROMS - 3754/2002-000-11-00


20/mai/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. NÃO-EXAURIMENTO PRÉVIO DA VIA RECURSAL ADMINISTRATIVA. 1. É cabível mandado de segurança se o ato desafia recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo, ou suscetível de caução, ou se o prazo para interposição do recurso administrativo esgotar-se sem que a parte dele tenha se valido (inciso LXIX do art. 5º da CF/88). 2. É incabível o mandado de segurança, por sujeição a recurso, apenas na hipótese em que é impetrado simultaneamente à interposição de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, ou de admissibilidade não sujeita a caução, ou antes do esgotamento do respectivo prazo, uma vez que tal espécie recurso torna inoperante e inexeqüível o ato administrativo impugnado. Inteligência do inciso I do art. 5º da Lei nº 1.533/51.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 3754/2002-000-11-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos mandado de segurança, cabimento, não-exaurimento prévio da via recursal administrativa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›