TST - ROMS - 528/2003-000-03-00


20/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR ATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR INTEGRANTE DE SEU QUADRO DE PESSOAL A Justiça do Trabalho é competente para julgar mandado de segurança contra atos administrativos de seus servidores, no âmbito de suas funções. Interpretação sistemática dos arts. 109, incisos I e VIII, 114, inciso IV, 96, inciso I, da Constituição da República e 21, inciso VI, da Lei Complementar nº 35/79. MANDADO DE SEGURANÇA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO - CARÊNCIA DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 5º, I, DA LEI Nº 1.533/51 Hipótese em que foi negado ao Impetrante a possibilidade de participação em licitação. Por ter sido impetrado Mandado de Segurança previamente ao julgamento do recurso administrativo com efeito suspensivo, inviável é o prosseguimento do writ, em razão do art. 5o, I, da Lei nº 1.533/51. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 528/2003-000-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso ordinário em mandado.

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