TST - AIRR - 281/2003-065-03-40


20/mai/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. NORMA INTERNA. EFICÁCIA. Tendo em vista esta Corte haver superado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1, tem-se por eficaz a utilização do protocolo integrado para interposição do recurso de natureza extraordinária, como meio para garantir e facilitar o acesso ao judiciário. Afastado o óbice apontado pelo Regional para o processamento da revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a teor do que disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. 2. VIOLAÇÂO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O recurso de revista, por sua natureza especial e extraordinária, carece, para seu conhecimento, de pressupostos intrínsecos e extrínsecos específicos que a agravante não conseguiu suplantar: comprovação de afronta a dispositivos legais e de violação direta a preceito constitucional, tampouco demonstrado contrariedade a súmula uniforme de jurisprudência desta Corte. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A lei, claramente, dispõe que nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo o recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento quando a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, devendo apenas constar tal circunstância na respectiva certidão (art. 895, § 1º, IV, da CLT). Além do mais, nos termos do art. 852 d, da CLT, o juiz conduzirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerando o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Não houve, portanto, a aludida negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 281/2003-065-03-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, sistema de protocolo integrado, norma interna.

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