STJ - RHC 14494 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0076968-5


01/set/2003

Processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de
execução. Pensão alimentícia.
- É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de
execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das
últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais
as que vencerem no curso do processo. Precedentes.

Tribunal STJ
Processo RHC 14494 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0076968-5
Fonte DJ 01.09.2003 p. 275
Tópicos processual civil.

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