TST - AIRR - 947/2003-091-03-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEFICAZ DESFUNDAMENTAÇÃO. O Recurso de Revista só é admissível nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo quando indicada violação direta ao texto constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte. Portanto, desfundamentado o apelo, quando suscita divergência jurisprudencial, que é inapta para o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 947/2003-091-03-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo divergência, o recurso de revista.

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