STJ - REsp 450990 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0095102-5


01/set/2003

Ação de busca e apreensão concomitante ao ajuizamento da execução.
Impossibilidade. Art. 5º do Decreto-lei nº 911/69. Dissídio.
1. Não pode o credor amparado por contrato de alienação fiduciária
propor ao mesmo tempo a ação de busca e apreensão e a execução, nos
termos do que dispõe o art. 5º do Decreto-lei nº 911/69.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450990 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0095102-5
Fonte DJ 01.09.2003 p. 280
Tópicos ação de busca e.

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