STJ - AgRg no REsp 489902 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0174743-5


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. ÍNDICES. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO. COISA
JULGADA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO
ESPOSADO PELO STF (RE Nº 305.186/SP).
I - É entendimento assente na Corte Especial deste STJ a
impossibilidade de inclusão de expurgos inflacionários, em sede de
precatório complementar, após transitar em julgado a sentença
homologatória de cálculos, por implicar em violação à coisa julgada.
II - Segundo posição adotada pelo Pretório Excelso, quando do
julgamento do RE nº 305.186/SP, não incidem juros de mora nos
cálculos de precatórios complementares, quando seus respectivos
originários tiverem sido expedidos dentro do prazo constitucional.
III - Em razão do mister de uniformizar a jurisprudência, esta Corte
Superior altera seu posicionamento, passando a decidir conforme o
entendimento do STF.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 489902 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0174743-5
Fonte DJ 01.09.2003 p. 230
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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