TST - ED-AIRR - 27248/2003-001-11-40


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS PARA EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Estando a causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, observa-se que a certidão de julgamento à fl. 39 serviu de acórdão, conforme previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT. Embargos declaratórios providos, em razão de omissão, para apreciação do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A decisão de primeiro grau não se pronunciou a respeito da ofensa ao art. 114 da Carta Magna, tampouco a reclamada cuidou de interpor, naquela oportunidade, embargos declaratórios visando a manifestação a esse respeito, atraindo, nesta fase recursal, o óbice da Súmula 297/TST. DA TRANSAÇÃO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO QUITAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOBRE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. Da mesma forma como no tópico anterior não houve qualquer manifestação da tanto pela sentença, quanto pelo Eg. Regional a respeito de tais matérias, de maneira que discussão trazida no recurso de revista a esse respeito, atrai, mais uma vez, o óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 27248/2003-001-11-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento que não foi, embargos declaratórios providos para exame do agravo de instrumento, estando a causa sujeita.

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