STJ - HC 94871 / ES HABEAS CORPUS 2007/0273289-5


03/mar/2008

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO
QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E GRAVE AMEAÇA À PESSOA.
DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE.
1. Estando a decisão judicial devidamente fundamentada, a aplicação
de medida sócio-educativa de internação encontra amparo legal quando
o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à
pessoa, inclusive com o emprego de arma de fogo, a teor do disposto
no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. Diante do princípio do livre convencimento motivado, o Tribunal
Estadual não está vinculado à conclusão do laudo técnico, sobretudo
quando após o estudo social o menor volta a praticar conduta
infracional grave.
3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 94871 / ES HABEAS CORPUS 2007/0273289-5
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, medida sócio-educativa de internação.

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