TST - AIRR - 452/2006-003-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO TRATA DA MATÉRIA. 1. O dispositivo legal ou constitucional tido como violado, bem como a Orientação jurisprudencial tida como contrariada, servindo de fundamentos do recurso de revista, devem ter pertinência temática com a matéria tratada no apelo. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 452/2006-003-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento complementação de aposentadoria indicação de dispositivo legal, o dispositivo legal ou.

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