TST - AIRR - 296/1999-201-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA. CARACTERIZAÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, I, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não há ofensa à literalidade do artigo 62 da CLT, se expressamente consigna o Tribunal Regional a existência de subordinação do reclamante motorista a controle de jornada por parte do empregador, sendo certo que conclusão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório estampado nos autos que, ao seu turno, é vedado nesta esfera recursal, consoante consagra a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 296/1999-201-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, motorista, caracterização do controle de jornada.

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