STJ - RHC 13678 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0156202-0


13/out/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
1. Não se conhece de recurso que é mera reiteração do pedido feito
no RHC n.º 9.821/GO, já analisado por esta Corte.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13678 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0156202-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 379
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, ameaça de constrangimento ilegal.

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