STJ - EDcl nos EDcl no Ag 323129 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0075323-8


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.
PERÍODO-BASE 1989. APLICAÇÃO DO IPC.
1. Os embargos de declaração não se constituem no meio adequado a
provocar o reexame de matéria já apreciada.
2. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no Ag 323129 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0075323-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 317
Tópicos processual civil, embargos de declaração, reexame de matéria já decidida.

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