TST - RR - 2143/2001-463-02-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. JORNADA DE TRABALHO. Adoção de turnos de revezamento superiores a seis horas. Cabimento. Art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e Orientação Jurisprudencial nº 169 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2143/2001-463-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, acordo coletivo.

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