TST - AIRR - 1265/2003-013-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/06/2001. VIOLAÇÃO AO INCISO XXIX DO ARTIGO 7º DA CARTA MAIOR. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Decisão do Regional que considera o marco inicial da prescrição bienal em relação aos expurgos inflacionários a partir das ações movidas perante a Justiça Federal, na forma do acordo regulado pela Lei Complementar nº 110 de 29/6/01, não viola o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. O marco inicial da prescrição indicado neste preceito constitucional não pode ser levado em conta para direitos reconhecidos somente após a ruptura do pacto laboral. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1265/2003-013-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição bienal, expurgos inflacionários.

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