TST - AIRR - 474/2002-024-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. O Colegiado a quo decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial l77 da SDC do TST. Incide como óbice ao processamento do apelo o disposto no Enunciado 333 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista por injunção do § 5º do art. 896 da CLT, o que desobriga esta Corte de se pronunciar sobre as questões suscitadas e repisadas no agravo de instrumento. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A questão não foi analisada pelo Regional, em virtude do indeferimento da parcela principal. A questão carece do indispensável prequestionamento, a teor do Enunciado 297 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 474/2002-024-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, o colegiado a quo.

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