STJ - AgRg no REsp 487816 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0171148-3


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA. INDÉBITO SURGIDO COM A DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RECUSA. ILEGITIMIDADE.
1. Impede o conhecimento do recurso especial a falta de
prequestionamento da questão federal não sanada oportunamente pela
oposição de embargos de declaração. (Súmulas 282 e 356/STF).
2. A Primeira Seção consolidou posicionamento no sentido de que, se
o crédito compensado refere-se à contribuição que teve sua exigência
reconhecida como inconstitucional pelo STF, como é o caso do
Finsocial, é ilegítima a recusa do Fisco em expedir a Certidão
Negativa de Débito. Somente após a verificação de que foi incorreta
ou indevida a compensação, e a constituição definitiva do crédito
tributário, mediante o lançamento, poderá a Administração
recusar-se a fornecer a certidão requerida.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 487816 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0171148-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 236
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, falta de prequestionamento.

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