STJ - CC 39387 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0101823-9


20/out/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ. TRABALHO MENOR DE DEZESSEIS ANOS.
ART. 7º, INCISO XXXIII, DA C.F. EC 20/98.
1. O artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, com a
redação da Emenda Constitucional 20, de 1.998, proíbe "qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz,
a partir de quatorze anos".
2. O óbice constitucional desloca a competência para a Justiça
Federal, em razão do interesse da União.
3. Conflito conhecido para anular a sentença do Juízo Estadual.
4. Competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 39387 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0101823-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 168
Tópicos conflito de competência, alvará, trabalho menor de dezesseis anos.

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