STJ - AgRg no REsp 544081 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0101350-5


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
I- É inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria
envolvendo o reexame de provas, a teor da Súmula 07/STJ, que assim
dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
II - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto
infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de
Justiça analisar questão que pressupõe, como antecedente lógico, a
desconstituição da tese adotada pelo Tribunal a quo à luz de matéria
constitucional, por se tratar de tema alheio aos limites objetivos
deste apelo.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 544081 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0101350-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 296
Tópicos processual civil, reexame de matéria fático-probatória, inviabilidade.

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