TST - RR - 812/2000-341-01-00


10/jun/2005

1. DESCONTOS FISCAIS INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APURADO AO FINAL. Consoante o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1 desta Corte (convertida na Súmula nº 368, II, do TST), a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultante de crédito oriundo de condenação judicial, é do empregador, sendo devidos sobre o total da condenação trabalhista apurado ao final, observado o disposto na Lei no 5.541/92 e no Provimento no 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL - ATIVIDADE-FIM - LOCAÇÃO PERMADE MÃO-DE-OBRA IMPOSSIBIDE REEXAME DE FATOS E PROVAS INCIÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 126 E 331, I, DO TST. A jurisprudência sedimentada na Súmula nº 331, I, do TST segue no sentido de que a contratação de trabapor empresa interposta (salvo as contrações para trabalho temporápara desenvolvimento de funções ligadas à atividade-fim do tomador de serviços é ilegal, formano vínempregaício diretacom este. No caso, o Regional, ao reconhecer que o vínde emprego fordiretacom o tomador de serços, lasna prova conos auCom efeito, a alteração do julgado demandaria o préreexame do conjunto fático-probaório, o que é inável nesta seara rea teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista da Reclamada parconhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 812/2000-341-01-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos descontos fiscais incidência sobre o valor total da condenação apurado, consoante o entendimento consubstanciado.

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