STJ - AgRg nos EDcl no REsp 475314 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0149055-0


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
PIS. ISENÇÃO. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. ALÍQUOTA. BASE DE
CÁLCULO. FIXAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CMN Nº 174/71. ILEGALIDADE. SÚMULA
Nº 126 DO STJ.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que o acórdão recorrido
assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo e a recorrente
não interpôs o recurso extraordinário, incidindo a Súmula nº 126 do
STJ. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
que é ilegal a instituição da alíquota e da base de cálculo do PIS,
das entidades sem fins lucrativos, por meio da Resolução do Conselho
Monetário Nacional nº 174/71, por não se tratar de lei no sentido
estrito.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 475314 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0149055-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 187
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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