TST - AIRR - 11447/2004-006-11-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE RESTRITA DO APELO EM RITO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta de dispositivo da Constituição da República. In casu, a recorrente desenvolve sua tese exclusivamente em supostas violações de dispositivos infraconstitucionais, sem nenhum indicativo de malferimento à Lei Maior, além de não apontar nenhuma desarmonia da decisão invectivada com Súmula desta Corte Superior, sendo inócuo, em última análise, o recurso que ora se examina, porquanto a Revista não se enquadra nos permissivos legais aplicáveis à espécie. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11447/2004-006-11-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade restrita do apelo em rito sumaríssimo, tratando-se de processo sujeito.

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