TST - AC - 150107/2005-000-00-00


10/jun/2005

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA CONFIGURAÇÃO DO “FUMUS BONI IURIS” SÚMULA Nº 363 DO TST. 1. Tratando-se de ação cautelar que busca suspender a execução até o julgamento final da ação rescisória, o “fumus boni iuris” está diretamente relacionado com a possibilidade de êxito do pedido rescisório. 2. Na hipótese vertente, a ação rescisória visa a desconstituir a decisão que, embora reconhecendo a nulidade da contratação, por ausência de concurso público, determinou a anotação da CTPS da Reclamante.

Tribunal TST
Processo AC - 150107/2005-000-00-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ação cautelar incidental a ação rescisória configuração do “fumus boni, tratando-se de ação cautelar.

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