TST - AIRR - 2252/2003-069-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. Esta Corte firmou entendimento, consubstanciado na OJ 344 da SBDI-1, segundo a qual resta incontroverso que o marco inicial para contagem do prazo prescricional é a Lei Complementar 110/2001. Dessa forma, considerando-se que a ação foi ajuizada em 16 de junho de 2003 e que a edição da Lei Complementar mencionada tenha ocorrido em 24/09/2003, não há prescrição a ser reconhecida. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2252/2003-069-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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