TST - AIRR - 375/2004-004-10-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ELETRICITÁRIOS - BASE DE CÁLCULO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. A controvérsia estabelecida entre as partes consiste em aferir se o percentual alusivo ao adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico ou deve comportar a integralidade das verbas salariais. Dessa forma, não há que se falar em prejuízo à reclamada por não haver especificação, na inicial das verbas salariais a serem consideradas para o cálculo do referido adicional, pois a intenção do reclamante é justamente que o cálculo abranja a totalidade delas. Além do mais, o acórdão regional deixou claro que o reclamante emendou a petição inicial em audiência, delimitando as parcelas salariais sobre as quais deverá incidir o adicional de periculosidade. Por tais fundamentos, não se vislumbra qualquer ofensa aos arts. 282, IV, do CPC e 5º, LV, da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 375/2004-004-10-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista adicional de periculosidade, base de cálculo preliminar de inépcia da inicial, a controvérsia estabelecida entre.

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