TST - AIRR - 51417/2003-025-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento da sua interposição. Conforme se depreende da decisão agravada, a cópia da procuração foi trasladada sem o atendimento das normas contidas nos artigos 830 da CLT e 384 do CPC, pelo que o subscritor do recurso de revista não detém poderes para representar a recorrente em juízo. Assim, correta a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista pela irregularidade de representação. Neste sentido também o posicionamento que vem adotando esta Corte sobre a matéria, conforme se verifica da transcrição a seguir, com voto proferido no julgamento do ROAR-768.032/2001, SDI-2, DJ-05-04-2002, Rel. Ministro Ronaldo José Lopes Leal: “RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. É irregular a representação processual se os instrumentos de mandato (procuração e substabelecimento) anexados aos autos encontram-se em fotocópia sem autenticação, desatendendo, assim, ao disposto no art. 830 da CLT. Ressalte-se a inaplicabilidade, "in casu", da regra do art. 13 do CPC, em estreita sintonia com a iterativa jurisprudência desta corte, sedimentada no Verbete nº 149 da SBDI1, haja vista que a interposição de recurso não pode ser considerada como ato urgente, na acepção do art. 37 do mesmo diploma legal. Recurso ordinário não conhecido, por ser inexistente.” Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51417/2003-025-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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