STJ - REsp 471252 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0127049-9


20/out/2003

PENAL. RESP. FALSA IDENTIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTODEFESA. RECURSO
DESPROVIDO.
I - Não comete o delito previsto no art. 307 do Código Penal o réu
que, diante da autoridade policial, se atribui falsa identidade, em
atitude de autodefesa, porque amparado pela garantia constitucional
de permanecer calado, ex vi do art. 5º, LXIII, da CF/88.
Precedentes.
II - Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471252 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0127049-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 289
Tópicos penal, resp, falsa identidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›