STJ - REsp 499505 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0023831-8


20/out/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO.
SÚMULA Nº 83/STJ. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE.
1. O percentual e o valor da condenação, como bases obrigatórias da
fixação da verba honorária, não têm função no estabelecimento dos
honorários advocatícios a serem pagos pela Fazenda Pública,
informados que devem ser pelo grau de zelo do profissional, o lugar
de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu
serviço, a teor do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 20 do Código
de Processo Civil, que não impede, por óbvio, a consideração do
valor da condenação, em estando o juiz a definir a natureza e a
importância da causa. Precedentes.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." (Súmula do STJ, Enunciado nº 83).
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já está
pacificada no sentido de que, nas diferenças decorrentes do
pagamento de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, devem
incidir juros moratórios na taxa de 1% ao mês, em face da sua
natureza eminentemente alimentar.
4. Qualquer que seja a natureza jurídica que se atribua à norma dos
juros ex officio iudicis, não há pretender que se reconheça à Medida
Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, eficácia
retroativa, de modo a alcançar provimentos jurisdicionais
aperfeiçoados sob a regência de norma jurídica diversa e anterior.
5. "No julgamento do especial, em face do princípio do
prequestionamento, que decorre de texto constitucional, não tem
cabimento a regra do art. 462 do Código de Processo Civil, em razão
da impossibilidade de se considerar fato jurígeno superveniente
(...)" (EDclREsp nº 97.869/SP, Relator Ministro Demócrito Reinaldo,
in DJ 30/3/98). Precedentes do STF.
6. Recursos improvidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 499505 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0023831-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 305
Tópicos recurso especial, processual civil, honorários.

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