STJ - AgRg no REsp 465501 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118461-0


20/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS. 28,86%. COMPENSAÇÃO. DOCENTES. MATÉRIA PACIFICADA.
1. "1. Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento
proclamado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, já, por reiteradas
vezes, se posicionou quanto à admissibilidade da extensão aos
servidores civis do reajuste em seus vencimentos no percentual de
28,86%, à exceção dos servidores integrantes da carreira de
magistério, por já terem sido beneficiados pelas Leis nº 8.622 e
8.627/93, inclusive em percentual maior do que o conferido aos
militares. Precedentes.
2. 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida.' (Súmula do STJ, Enunciado nº 83)." (AgRgAg 373.094/RS,
da minha Relatoria, in DJ 10/9/2001).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 465501 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118461-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 303
Tópicos agravo regimental em recurso especial, administrativo, reajuste de vencimentos.

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