TST - AIRR - 377/2004-058-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 214. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para declarar a competência desta Justiça Especializada para julgar o feito e determinou o retorno dos autos à MM. Vara de Origem para prosseguimento do julgamento. Constata-se ser decisão de natureza interlocutória, pois resolve questão incidente, sem pôr fim ao processo (CLT, art. 893, § 1º). Ora, a chamada decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não desafia recurso no processo do trabalho, nem mesmo o de revista. Agravo desprovido em face dos termos da Súmula nº 214/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 377/2004-058-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, competência da justiça do trabalho, decisão interlocutória e recurso de revista.

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