TST - AIRR - 1212/2002-014-05-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O julgado recorrido enfrentou todas as questões colocadas no apelo e sobre as mesmas adotou tese explícita a respeito, devidamente fundamentadas, não se vislumbrando, por conseguinte, a mais leve ofensa aos dispositivos legais e/ou constitucionais invocados (art. 93, IX da CF/88; art. 832 da CLT e 458 do CPC). Em relação aos demais dispositivos apontados, na esteira da OJ 115 da SBDI-1, não estão elencados na rota de admissibilidade do recurso de revista quando agitada a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. INCOMPETÊNCIA “RATIONE MATERIAE”. A questão da suplementação de aposentadoria deita raízes no contrato de trabalho, dele se origina e, por outro lado, a recorrente, formalmente devedora de tal suplementação, está atrelada a um contrato firmado com a Petrobrás que instituiu a recorrente gestora dos direitos de natureza previdenciária de seus empregados, razão pela qual os dissídios daí resultantes, provenientes da relação de emprego, estão inteiramente inseridos na competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114 da CF/88. Não violado o art. 202, § 2º, da CF/88, porque o próprio dispositivo constitucional tido por violado esclarece que os benefícios concedidos integram a remuneração. Portanto, não existe a apontada violação. E a matéria está pacificada nesta Corte, conforme a OJ 26 da SBDI-1. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. Também não socorre a recorrente a tese do julgamento extra petita. A parte não provocou manifestação do juízo sobre a questão, via embargos declaratórios, pois ausente o necessário prequestionamento (Súmula 297). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1212/2002-014-05-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o julgado recorrido enfrentou.

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