STJ - AgRg no REsp 510196 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0020020-8


20/out/2003

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ENSINO
SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE CURSOS. NÃO INCLUSÃO DE ALUNO NA RELAÇÃO
DOS FORMANDOS APTOS A PRESTÁ-LO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE.
I - No julgamento do REsp nº 438.809/DF, Relator Ministro LUIZ FUX,
DJ de 03/02/2003, em que se discutia a legitimidade passiva ad
causam do INEP em Mandado de Segurança impetrado por estudantes que
pretendiam realizar o Exame Nacional de Cursos, diante da omissão de
sua inscrição pela Faculdade a que estavam matriculados, assentou-se
a legitimidade do Instituto ora recorrente para figurar como
autoridade coatora no writ em questão, tendo em vista que dele
dependia o deferimento das inscrições dos alunos a serem submetidos
ao exame.
II - "Tendo a parte autora ajuizado ação por motivo da não inclusão
de seu nome na relação de candidatos inscritos no 'Provão', e tendo
sido contestada a ação, cabe-lhe o ressarcimento pelas custas
processuais adiantadas, posto que teve de comparecer em Juízo e de
suportar as despesas daí decorrentes. Compete à parte recorrente
arcar com o pagamento das custas processuais. Precedentes das 1ª,
2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior" (AGREsp nº 422.074/MT,
Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 01/07/2002).
III - O acórdão recorrido, ao entender que o INEP deve arcar com os
ônus sucumbenciais, não violou o princípio da causalidade, mas, ao
revés, consagrou-o, uma vez que consignou expressamente que o
referido Instituto deu ensejo à propositura da demanda.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 510196 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0020020-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 215
Tópicos administrativo, agravo regimental, recurso especial.

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