TST - RR - 660333/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS PRESCRIÇÃO DISTINÇÃO ENTRE ATO NULO E ANULÁVEL READMISSÕES E REDUÇÕES SALARIAIS 1 - Os artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição da República e 11 da CLT não estabelecem distinção entre ato nulo e anulável, sendo, pois, aplicáveis a ambos. Precedentes desta Eg. Corte. 2 - Na hipótese dos autos, não há como divisar ofensa ao art. 7º, inciso VI, da Constituição da República, porquanto as alegadas readmissões e reduções salariais foram alcançadas pela prescrição. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 660333/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista diferenças salariais prescrição distinção entre ato nulo, os artigos 7º, inciso.

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