STJ - RHC 14842 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0149224-5


28/out/2003

CRIMINAL. HC. ECA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DETERMINAÇÃO DE MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA MAIS GRAVOSA FUNDAMENTADA NA
GRAVIDADE DO DELITO E NA POSSIBILIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO DO
ADOLESCENTE ATRAVÉS DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA. DECISÃO COM
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AFRONTA AOS OBJETIVOS DO SISTEMA.
PECULIARIDADES DO MENOR E DA INFRAÇÃO A SEREM CONSIDERADAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses
previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, pois a
segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e
mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância
ao espírito do r. Estatuto, que visa à reintegração do menor à
sociedade.
A simples alusão à gravidade do fato aplicado e ao argumento de que
a segregação do menor tem por objetivo a sua ressocialização não é
suficiente para motivar a privação total da sua liberdade, até mesmo
pela própria excepcionalidade da medida, restando caracterizada a
afronta aos objetivos do sistema.
Ressalva quanto às peculiaridades da hipótese, que não podem ser
desconsideradas: menor sem registro de antecedentes, que praticou
ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes – cometida
sem grave ameaça ou violência à pessoa.
Recurso provido para anular a decisão de 1º grau, a fim de que outra
seja proferida, com a devida fundamentação, permitindo-se que o
adolescente aguarde tal desfecho em liberdade assistida.

Tribunal STJ
Processo RHC 14842 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0149224-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 303
Tópicos criminal, eca, tráfico de entorpecentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›