STJ - AgRg no REsp 504377 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0001082-1


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
PERICIAIS. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.
I - De acordo com o art. 604, do CPC, quando a determinação do valor
da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá
apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo a fim de
possibilitar a liquidação do débito e a posterior execução,
incumbindo ao advogado da parte exeqüente fazer o referido cálculo.
II - Assim, a despesa com honorários de perito contábil contratado
por conta própria e em exclusivo interesse do credor não pode ser
incluída no cálculo de liquidação e imputada ao executado. Tanto
mais se a exeqüente, beneficiária da assistência judiciária
gratuita, podia se utilizar da contadoria do Juízo. Precedentes da
5ª e 6ª Turmas.
III - No tocante ao dissídio jurisprudencial alegado, é aplicável,
in casu, o enunciado da Súmula 83 do STJ.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 504377 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0001082-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 338
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›