TST - AIRR - 778111/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENAÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DO PRÍNCIPIO DA ISONOMIA SALARIAL. O decisum recorrido, norteado pelo conjunto probatório emergente dos autos, constatou que o Reclamante, embora contratado como servente pela Recorrente, trabalhava como operador de ensacadeira, exercendo a atividade-fim da tomadora do serviço, segunda Reclamada, de quem estava à disposição, aplicando o princípio da isonomia salarial, previsto no art. 7º, incisos XXX, XXXI e XXXII, da Constituição da República e lançando mão, ainda, do disposto na Lei 6.019/74, por aplicação analógica. Assim, da forma como assentado pela Corte a quo, não há falar-se em violação ao art. 461, da CLT, já que a controvérsia foi resolvida sob o prisma do tratamento isonômico. Ademais, a jurisprudência colacionada é inespecífica, incidindo a Súmula 296, item I, do C. TST. Ausentes os requisitos autorizadores da Revista, insertos no art. 896, da CLT se nega provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 778111/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenaças salariais.

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