TST - E-RR - 778633/2001


17/jun/2005

PRESCRIÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT O Regional não deixou consignado em sua decisão a data do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Em se tratando de matéria fática, impossível o seu reexame nesta esfera recursal, em face do disposto na Súmula nº 126 do TST, pois para se chegar à conclusão diversa da do Regional necessário seria o revolvimento de matéria de prova. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 778633/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos prescrição violação do art, 896 da clt o.

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