TST - A-RR - 787788/2001


17/jun/2005

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. 1. Não enseja provimento agravo interposto contra decisão monocrática que dá provimento parcial a recurso de revista para, adaptando a hipótese à jurisprudência dominante no TST, reputar devido o pagamento das diferenças de salário, bem como das parcelas relativas às contribuições para o FGTS no período laborado, ainda que nulo de pleno direito o contrato de trabalho do Autor em face da inobservância da regra inscrita no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Aplicação da Súmula nº 363 do TST, com a nova redação atribuída pela Resolução nº 121/2003 (DJ 21.11.03). 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 787788/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo, recurso de revista, contrato nulo.

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