STJ - REsp 315927 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0038541-9


28/out/2003

RESP - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME
EQUIPARADO A HEDIONDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO DE REGIME
- INVIABILIDADE.
- Consoante remansosa jurisprudência desta Corte e do Pretório
Excelso, nos crimes hediondos ou equiparados é inviável a
substituição da pena privativa de liberdade, bem como a progressão
de regime prisional.
- Recurso provido para determinar que o regime de cumprimento de
pena seja o integralmente fechado, sendo vedada a progressão ou
substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de
direitos.

Tribunal STJ
Processo REsp 315927 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0038541-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 328
Tópicos resp, execução penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

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