STJ - REsp 396756 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0152458-0


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.
INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. LEGITIMA
DEFESA. EFEITOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.
I - Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e. Tribunal de origem,
sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os
embargos de declaração, considera não existir defeito a ser sanado.
II - Os efeitos da absolvição criminal por legítima defesa devem se
estender ao âmbito administrativo e civil. Desse modo, tendo sido o
autor posteriormente absolvido na esfera criminal em razão do
reconhecimento de uma excludente de antijuricidade (legítima defesa
real própria), impõe-se, in casu, a anulação do ato que o demitiu do
serviço público pelos mesmos fatos.
Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 396756 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0152458-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 329
Tópicos recurso especial, administrativo, violação ao art.

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