TST - RR - 63337/2002-900-12-00


17/jun/2005

HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS - Inválida a jurisprudência transcrita na Revista, por ser oriunda do mesmo TRT prolator do acórdão recorrido. Ausência de contrariedade aos arts. 59, § 2º, da CLT (red. da Lei nº 9.601, de 21/1/98) e 5º, II, e 7º, XIII e XXVI, da Constituição da República. Acórdão recorrido com o registro de que não foi considerado inválido o acordo de compensação, porquanto a condenação deu-se apenas às horas superiores à 40ª semanal, sem qualquer registro dos alegados acordos e seus conteúdos. Revista não conhecida. SÚMULA Nº 85 DO TST. Ausência de contrariedade à Súmula nº 85 do TST, tendo em vista que não foi declarada a nulidade do alegado acordo de compensação, além do que, nada há sobre o atendimento ou não das exigências legais para a adoção do regime de compensação, consoante o mencionado no item anterior. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 63337/2002-900-12-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos horas extras além da oitava hora diária, acordo de compensação de jornada, banco de horas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›