STJ - REsp 184144 / CE RECURSO ESPECIAL 1998/0056667-8


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL.
SUSPENSÃO DA LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONCESSIVA DA
SEGURANÇA. NECESSIDADE DE NOVO PEDIDO PARA A MANTENÇA DA SUSPENSÃO.
ARTIGO 4º DA LEI N. 4.348/64, ARTIGO 13 DA LEI N. 1.533/51 E ARTIGO
25, § 3º, DA LEI N. 8.038/90.
A regra geral para a suspensão de liminar ou sentença é a do artigo
4º da Lei n. 4.348/64, que veio complementar o disposto no artigo 13
da Lei n. 1.533/51.
A regra do caput artigo 25 da Lei n. 8.038/90 reveste-se de caráter
especial, pois, disciplina os casos de suspensão de liminar ou de
sentença concessiva de mandado de segurança "proferida, em única ou
última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos
Tribunais dos Estados ou do Distrito Federal" e fixa a competência
do Superior Tribunal de Justiça.
O § 3º do artigo 25 da Lei n. 8.038/90 nada mais é do que um
esclarecimento a respeito da suspensão da sentença concessiva – e
não da liminar -, para a eventualidade de que, ainda que tenha
proferido o Superior Tribunal de Justiça decisão para suspender a
execução da sentença, se o recurso for provido ou se a sentença
transitar em julgado, não subsistirá a suspensão.
A natureza da decisão e a gravidade dos fundamentos invocados para a
suspensão de uma decisão provisória é muito mais singela do que
aquela que visa a impedir a execução de uma sentença que julgou
procedente uma demanda.
Se a sentença que julga procedente ação de mandado de segurança
constitui-se em ordem para cumprimento imediato pela autoridade
coatora, - por isso que contra ela recurso não pode ter efeito
suspensivo -, é inconcebível ampliar-se a eficácia de decisão
suspensiva de liminar para momento após a solução final do litígio,
ainda que, porventura, não tenha ocorrido o trânsito em julgado.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 184144 / CE RECURSO ESPECIAL 1998/0056667-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 238
Tópicos recurso especial, mandado de segurança, presidência do tribunal.

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