TST - RR - 76079/2003-900-02-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. Tendo o Dissídio Coletivo sido extinto sem o julgamento do mérito, não há falar em litispendência ou coisa julgada (Inteligência do art. 268 do CPC), restando incólumes os arts. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República e 470 do CPC, a teor da Súmula 297 do TST. ESTABILIDADE INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. Não configuradas violação e divergência, não merece conhecimento o Recurso de Revista. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 76079/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, litispendência, tendo o dissídio coletivo.

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