STJ - AgRg no Ag 512428 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0059194-4


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. CITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ART.
730 DO CPC. MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
I - As egrégias Turmas integrantes da 3a Seção já haviam firmado
entendimento no sentido de que a expedição de precatório
complementar, com a finalidade de cobrar atualização sobre débitos
pagos com atraso, deveria observar o disposto no art. 730 do CPC,
com a citação da Fazenda Pública.
II – Entretanto, em recente decisão proferida pela egrégia Corte
Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do
REsp nº 354.357/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em
26/09/2002 (cf. Informativo 148/STJ), uniformizou-se, de uma vez por
todas, o entendimento acerca da matéria, restando consignado que
“nos precatórios complementares é desnecessária a citação da Fazenda
Pública (art. 730 do CPC) para opor os embargos a cada atualização
do cálculo, bastando a intimação da mesma para se manifestar sobre a
conta de atualização.”
III - Não é possível, em sede de agravo regimental, analisar
questões não suscitadas no recurso especial e nem nas contra-razões.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 512428 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0059194-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 342
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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