TST - AIRR - 64490/2002-900-16-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. O agravo de instrumento merece provimento, tendo em vista que a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, bem como a Súmula nº 363 desta Corte encerram tese oposta àquela consagrada no julgado atacado, quanto à extinção do contrato pela aposentadoria e no tocante à nulidade do contrato que se sucedeu à jubilação, por força do não preenchimento do requisito da prévia aprovação em concurso público. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a aposentadoria acarreta, necessariamente, a extinção do contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade na prestação de serviços dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Esse é o posicionamento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, confirmada pelo Plenário desta Corte (IUJ-E-RR 628.600/2000-3, julgado em 28/10/2003). Corolário inafastável desse entendimento é a conclusão de que, em se tratando de ente público, a continuidade na prestação de serviços após a aposentadoria, sem prévia aprovação em concurso público, importa em nulidade da contratação, conforme a Súmula nº 363 do TST. Encontrando-se a decisão do Regional em oposição a tal orientação, resulta imperioso o provimento da revista. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64490/2002-900-16-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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