STJ - HC 24963 / SP HABEAS CORPUS 2002/0135119-6


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ANULAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. FALTA DE QUORUM. PRETENSÃO
DE DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS. IMPOSSIBILIDADE.
Tendo sido anulado o julgamento realizado perante o Tribunal do
Júri, em decisão proferida por esta Corte Superior, por ausência de
quorum mínimo de jurados (art. 442 do CPP), não há como determinar o
desentranhamento das provas colhidas, por ausência de previsão
legal.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24963 / SP HABEAS CORPUS 2002/0135119-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 309
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, anulação da decisão do tribunal do júri.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›