STJ - AgRg no Ag 519481 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0059577-0


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO
DO RECURSO ESPECIAL INCOMPLETA.
Encontrando-se incompleta a petição de recurso especial, o agravo de
instrumento não pode ser conhecido, por deficiência na sua formação,
nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei
10.352/2001.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 519481 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0059577-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 348
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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