STJ - HC 22316 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0057516-5


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 E 18, I DA LEI 6368/76 C/C
ART. 304 DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXAME DE PROVA.
A alegação de ausência de adequação típica da conduta ao preceito
primário do art. 304 do Código Penal envolve o exame aprofundado de
material fático-probatório, procedimento defeso na via estreita do
writ. (Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 22316 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0057516-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 306
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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